Corpora Delicti

“Foreign terrorism suspects held at the Guantánamo Bay naval base in Cuba have constitutional rights to challenge their detention there in United States courts, the Supreme Court ruled, 5 to 4, on Thursday in a historic decision on the balance between personal liberties and national security,”

Bom, esta decisão tem algumas implicações históricas interessantes, e a maior delas é bem positiva. Vamos lá:

1) Ao reconhecer que os detentos em Gitmo podem apelar para cortes federais norte-americanas, o governo americano admite que tem soberania sobre Gitmo, e portanto, pode ser responsabilizado enquanto entidade soberana naquele local. As implicações disso para futuras acusações de crime de guerra contra as figuras no governo Bush é bastante interessante.

2) Garantir que os detentos em Gitmo possam apelar para prerrogativas constitucionais como Habeas Corpus é uma tremenda coisa. Primeiro lugar, porque deixa o sistema de Gitmo mais parecido com aquele de uma corte marcial. Neste sentido, como um prisioneiro de guera, tu tens acesso às prerrogativas civis básicas de qualquer indivíduo.

3) Com isto, a suprema corte entendeu o sentido de prerrogativas básicas, que é justamente segurar o sistema jurídico em momentos de crise. Uma coisa interessante, tanto McCain quanto Bush e o presidente da suprema corte foram contrários à esta decisão, mas foram votos vencidos.

4) Mais que demonstrar entender o sentido da constituição, isto recoloca a suprema corte enquanto órgão democrático de direito, coisa que ela não fazia aqui há algum tempo. Convenhamos, uma suprema corte que não garante Habeas Corpus não é uma suprema corte democrática. Com esta decisão, a gente sente que o clima político tá mudando - mais ainda, os atuais membros da suprema corte devem estar com alguma segurança que o próximo presidente não é republicano ao botarem suas carreiras (e cargos) na reta com esta decisão. Claro, no fim das contas, esta decisão beneficia o interesse político do Obama.

Mas as controvérsias dão munição para os dois lados, não se enganem.

Alguns problemas de ordem prática:

Onde tu manda o pessoal que vai ter garantido o Habeas? É importante perceber que muita gente em Gitmo não é bem vinda de volta em seus países; também é importante ressaltar que isso pode implicar em um fechamento de Gitmo no futuro, mas nada garante que vão fechar.

No geral, eu acho que a decisão é extremamente positiva. Ao garantir acesso à cortes normais para os prisioneiros em Gitmo, ainda que retendo o status de POW, eles tem mais direitos que nos seus países de origem. Apenas isso já é uma conquista, ainda que pequena, mas que precisa ser considerada como tal no contexto dos anos Bush, e do quanto se perdeu no cenário das liberdades constitucionais nestes últimos oito anos.

No fim das contas, a força das instituições democráticas é demonstrada por quanto elas seguram as pontas em momento de crise. E o recado da Suprema Corte Americana é que não dá mais para sacrificar prerrogativas básicas em nome de uma suposta ameaça da vigência destas contra a segurança do estado.